PORTARIA N° 146, DE 25 DE JUNHO DE 2021

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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 30/06/2021, Página 43

Abstract

Aplica penalidade de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao servidor VALDELINO RABELO ALVES FILHO, matrícula nº 23852, ocupante do cargo de Técnico do MPU/ Segurança Institucional e Transporte, por comprovada infração ao disposto no inciso XVI do art. 117, convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, conforme regra do §2º do art. 130 da Lei 8.112, de 11/12/1990.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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