Instrução de Serviço PRES Nº 7, de 8 de outubro de 2013.
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 out. 2013. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Dispõe sobre rotinas de recebimento de intimação e produção de minutas de peças pelo Núcleo Custos Legis em processos eletrônicos da área cível na PR/ES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)