Portaria PRPR nº 76, de 16 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 fev. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 19.
Resumo
Designa o Procurador da República Andre Borges Uliano para dar prosseguimento aos autos nº 5063090-88.2023.4.04.7000 em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)