Portaria PRERN, nº 25 de 27 de julho de 2022
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DMPFe, Brasília, DF, 29 jul. 2022, Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalização do cumprimento da legislação eleitoral quanto à acessibilidade na propaganda eleitoral televisiva relativa às eleições de 2022 E determina providências preliminares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)