Acordo de Cooperação Técnica nº 1 entre a Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul (PRMS) e a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul [2024]
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DOU, Brasília, DF, 25 out. 2024. Seção 3, p. 251.
Resumo
Cessão de uma área disponível no imóvel da 5ª Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul para construção, instalação e funcionamento do Escritório de Representação do MPF em Ponta Porã/MS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)