Portaria 5CCR nº 6, de 24 de agosto de 2022
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 25 ago. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Extingue integralmente o funcionamento e a composição da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada da 5ªCCR/MPF, então instituída pela Portaria 5ª CCR Nº 26, de 19 de março de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)