Portaria 5CCR nº 6, de 24 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 ago. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Extingue integralmente o funcionamento e a composição da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada da 5ªCCR/MPF, então instituída pela Portaria 5ª CCR Nº 26, de 19 de março de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)