Portaria PRPA nº 237, de 28 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 nov. 2026. Caderno Administrativo, p. 40.
Resumo
Prorroga por 60 dias, a contar de 30 de outubro de 2026, o prazo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria PR/PA nº 90, de 26 de abril de 2024, para apurar fatos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.23.000.002224/2023-09 e possíveis infrações conexas, no âmbito da Procuradoria da República no Pará e designa Francyelle Moreira Freitas da Silva, como membro vogal da comissão, em substituição a Sandra Regina de Sena.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)