Portaria PRRO nº 63, de 1 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 38.
DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 101.
DMPF-e, Brasília, DF, 11 jun. 2019. Caderno Administrativo, p. 33.
DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 101.
DMPF-e, Brasília, DF, 11 jun. 2019. Caderno Administrativo, p. 33.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição, inclusive na forma remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)