Portaria 7CCR nº 19, de 31 de maio de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jun. 2019. Caderno Extrajudical, p. 29.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de acompanhar os trabalhos da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária - FTIP no Estado do Amazonas, decorrentes da Portaria nº 564, de 28 de maio de 2019, do Ministério da Justiça, bem como de propor atuação do Ministério Público Federal para prevenir violações de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional no Amazonas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)