Portaria PRPR nº 356, de 21 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 43.
Resumo
Designa o Procurador da República Sergio Valladao Ferraz para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nos autos nº 5004372-20.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-
A do CPP..
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)