Resolução PRES nº 1, de 13 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 fev. 2022. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Dispõe sobre atribuições dos Ofícios da Procuradoria da República no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)