Portaria PFDC nº 2, de 19 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2020 Caderno Extrajudicial, p.1 .
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento de Políticas Públicas, com a seguinte ementa: apuração do "Respeito ao comando constitucional de reserva de cargos e empregos a pessoas com deficiência pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos três Poderes da União".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)