Portaria PRAL nº 42, de 15 de agosto de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2013. Caderno Administrativo, p. 5.
Abstract
Disciplina, no âmbito da PR/AL, o processo eleitoral para escolha dos nomes a serem indicados pelo Procurador-Geral da República para o preenchimento das funções de Procurador-Chefe e seu respectivo substituto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)