Portaria 5CCR nº 17, de 24 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º jul. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 109.
Abstract
Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal. Andrey Borges de Mendonça, Júlio Carlos Motta Noronha, Jerusa Burmann Viecili.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)