Ato de Retificação PRPB nº 21, de 1º de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Retifica a PORTARIA N° 139, 26 de junho de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)