Portaria PRR2 nº 140, de 24 de julho de 2014
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DMPF-e, Extrajudicial de 25/07/2014, p. 4.
Resumo
Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 2º da Portaria PRR2 nº 92, de 8 de novembro de 2010.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)