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Portaria PRTO nº 90, de 28 de setembro de 2023

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DMPF-e, Brasília, DF, 2 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 61.

Resumo

Designa os Procuradores da República ALVARO LOTUFO MANZANO e RODRIGO MARK FREITAS, para exercerem a função de representantes do Ministério Público Federal no Comitê Estadual de Precatórios do Estado do Tocantins (FONAPREC) na condição de titular e suplente.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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