Portaria PRPE Nº 1, de 19 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2022. Caderno Administrativo, p. 49.
Resumo
Disciplina aspectos da distribuição e da conclusão de documentos e de feitos judiciais e extrajudiciais, no âmbito da Procuradoria da República em Serra Talhada/PE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)