Instrução Normativa SG/MPU nº 31, de 27 de setembro de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, set. 2023, p. 23.
Resumo
Define e estabelece requisitos da necessidade do serviço, nos termos do art. 220 da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e da Portaria PGR/MPU no 591, de 27 de outubro de 2005.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)