Instrução Normativa SG/MPF nº 7 , de 11 de julho de 2022
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 12 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece os procedimentos para registro das horas de estabelecimento de Kairós pelos membros do Ministério Público Federal e de pedidos de compensação do sistema de compensação e conversão em pecúnia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)