Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) [2021]
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DOU, Brasília, DF, 29 jun. 2021. Seção 3, p. 177.
Abstract
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)