Portaria PRCE n° 528, de 1 de outubro de 2013
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DOU, Brasília, DF, 2 out. 2013. Seção 2, p. 51.
Resumo
Designa Procurador da República para exercer a função de Procurador-Chefe da PR/CE durante afastamento do titular e da substituta.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)