Portaria PRR3 nº 117, de 6 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 9/05/2016, p. 23
Resumo
Autoriza a Fruição de Folga Compensatória Referente ao Plantão de Procurador Regional da República da 3ª região, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)