A (in)eficácia das decisões judiciais decorrentes da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Ministério Público Federal: o caso da terra indígena Alto Rio Guamá

Abstract

A desintrusão de terras indígenas é uma atividade complexa, representando um dos maiores desafios para o Ministério Público Federal, especialmente na aplicação de decisões judiciais decorrentes de ações de reintegração de posse. O estudo teve como objetivo, perquirir, por meio crítico e analítico, a eficácia das decisões judiciais decorrentes da ação judicial de reintegração de posse da terra indígena Alto Rio Guamá, propostas após o Decreto de 1993. O artigo é baseado em dissertação apresentada ao curso de Gestão Pública da Universidade Federal do Pará e se configura como estudo de caso relativo as ações do Ministério Público Federal no contexto da desintrusão da terra indígena Alto Rio Guamá. Explora as ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal entre 1993 e 2022 e discute os resultados a partir da literatura e legislação atualizada.