Edital 1CCR, de 14 de maio de 2024: convocação para audiência pública
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 maio. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Realiza AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a finalidade de instruir o Procedimento Administrativo 1.19.001.000017/2024-13, no âmbito do projeto do MPEduc.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)