Enunciado 2CCR nº 53, de 31 de março de 2014
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A prescrição do crime de estelionato previdenciário, em detrimento do INSS, cometido mediante saques indevidos de benefícios previdenciários após o óbito do segurado, ocorre em doze anos a contar da data do último saque, extingue a punibilidade e autoriza o arquivamento da investigação pelo MPF.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 78ª Sessão de Coordenação, de 31/03/2014.