Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais [2026]
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 67.
Abstract
Dispor sobre a utilização, por parte do apresentante, da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos - CRA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)