Portaria PRPR nº 229, de 9 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Designa o Procurador da República Juliano Baggio Gasperin para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal quanto ao crime de descaminho nos autos nº 5000756-80.2021.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)