Instrução de Serviço SA/MPF nº 11, de 8 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 set. Caderno Administrativo, p. 85.
Resumo
Aprova o manual de normas e procedimentos referentes ao processo Apurar Infrações e Aplicar Sanções nas Contratações Administrativas, inseridos no macroprocesso Contratação e Parcerias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)