Instrução de Serviço PRRJ nº 5, de 28 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Aprova normas técnicas e os procedimentos relativos ao processo de ¿Envio
de informações para prestação de contas ao TCU¿, conforme manual
instituído pelo EPO/PRRJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)