Portaria PRGO nº 187, de 4 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Resumo
Designa promotores eleitorais para exercerem as funções do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)