Portaria PRGO nº 187, de 4 de agosto de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 7 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Abstract
Designa promotores eleitorais para exercerem as funções do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)