Portaria PRMG nº 359, de 22 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 nov. 2021. Caderno Administrativo, p. 12.
Abstract
Resolve designar Procurador da República para atuar em substituição cumulativa de ofício, conforme especificado no Anexo Único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)