Portaria PRPR nº 138, de 19 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Disciplina o porte de arma de fogo dos agentes de segurança institucional no âmbito do Ministério Público Federal no Paraná e confere eficácia à Portaria SG/MPF nº 2, de 23 de abril de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)