Portaria PRSP nº 439, de 26 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 02 set 2019. Caderno Administrativo, p. 79.
Resumo
Revoga o item 100 da Portaria 172/2017, de 10 de abril de 2017, publicada no DMPF-e nº 72/2017- Administrativo de 19 de abril de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)