Portaria PRSC nº 44, de 29 de janeiro de 2024.
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Revoga Portaria que designa Procurador (a) da República para atuar em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)