Portaria PRDF n° 200, de 9 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Em atenção aos termos do art. 152 da Lei nº 8.112/90, prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria PRDF nº 24, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF-e) de 06/02/2025, Página 87.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)