Portaria PRMG nº 507, de 8 de novembro de 2016

Abstract

Designa os servidores como fiscais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, bem como seus substitutos eventuais, competindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato sob sua responsabilidade de forma a averiguar a regularidade da sua execução, verificando o cumprimento das cláusulas e condições nele pactuadas, nos termos da Portaria PRMG nº 107, de 05 de maio de 2009. Revoga a Portaria PRMG nº 245 de 08 de junho de 2015, publicada no DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 08/06/2015, Páginas 294 e 295.