Portaria nº 90, de 19 de fevereiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 20/02/2018, p. 44.
Resumo
Apura a assunção de despesas, sem lastro financeiro, com recursos do FUNDEB, no exercício de 2014, no município de Inajá/PE, pelo ex-prefeito Leonardo Xavier Martins, conforme apurado no TCE. (PP nº 1.26.005.000250/2017-94).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)