Portaria PRR3 nº 177, de 1º de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 7.
Resumo
Delega ao Secretário Regional e ao Secretário Regional substituto algumas das atribuições do Procurador-Chefe previstas no Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)