Portaria PFDC nº 20, de 30 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico, com a seguinte ementa: "Acompanhamento das comunidades terapêuticas".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)