Acordo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSPSC) [2017]
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DOU, Brasília, DF, 19 jul. 2017. Seção 3, p. 116.
Resumo
Transferência de tecnologia para o recebimento e processamento de informações advindas do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, o qual é composto de sistema de informática e de suporte técnico, capaz de auxiliar na análise de quebras de Sigilo Bancário com a utilização de relatórios parametrizados, agilizando os procedimentos investigativos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)