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Enunciado 2CCR nº 71, de 26 de fevereiro de 2018

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Resumo

É cabível o arquivamento de investigação criminal quando, após a colheita de provas, não restarem evidenciados elementos suficientes da autoria delitiva, situação demonstrada com a reunião das seguintes condições: inexistência de suspeitos, de testemunha, de elementos técnicos formadores de convicção (fragmentos papiloscópicos, imagens, vestígios biológicos, etc) e de outras diligências capazes de modificar o panorama probatório atual.

Status da norma

Vigente

Nota

Aprovado na 145ª Sessão de Coordenação, de 26/02/2018. Alterado na 176ª Sessão de Coordenação, de 10/02/2020.

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