Portaria PRRO nº 159, de 12 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 43.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria nº 41, de 08 de março de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)