Ato de Retificação PRPR nº 36, de 15 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Retifica a Portaria PRPR nº 541, de 31 de agosto de 2023, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - DMPF-e, Caderno Administrativo de 13/09/2023, página 41.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)