Portaria SE/PRRJ nº 920, de 23 de julho de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jul. 2015. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Dispõe sobre a fiscalização técnica do contrato CON 05/2015, referente à acessibilidade das instalações do edifício sede da Procuradoria da República no município de Petrópolis/RJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)