Portaria PRAL nº 39, de 16 de dezembro de 2009
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BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena fev. 2010, p. 88.
Resumo
Dispõe sobre a tramitação de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais na Procuradoria da República no Estado de Alagoas e outras providências.
Status da norma
Revogada