Portaria PRR1 nº 58, de 31 de outubro de 2007

Abstract

Dispensa, a pedido, a partir de 31 de outubro de 2007, de atuarem como Assessores Jurídicos na área administrativa desta Regional, desempenhando as atribuições de examinar, previamente, as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, elaborar parecer devidamente fundamentado sobre a regularidade formal e material dos mesmos, os servidores, em exercício no gabinete do Procurador-Chefe.