Portaria PRES nº 352, de 19 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 dez. 2016, Caderno Administrativo, p. 26
Resumo
Prorroga prazo para a conclusão de Sindicância Contraditória.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)