Portaria PRRO nº 40, de 29 de março de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 30/03/2016, p. 28.
Resumo
Constitui Comissão incumbida de proceder ao recebimento de bens móveis em geral, adquiridos pelo Ministério Público Federal em Rondônia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)