Edital 1CCR, de 12 de setembro de 2024: convocação para audiência pública
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 set. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Convoca Audiência Pública com a finalidade de instruir o Procedimento Administrativo n° 1.19.001.000017/2024-13, no âmbito do projeto do MPEduc.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)